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Que tipos de provimento foram criados na Procuradoria Geral do Município para serem ocupados por servidores do Quadro Permanente?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que tipos de provimento foram criados na Procuradoria Geral do Município para serem ocupados por servidores do Quadro Permanente?
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Resposta
São criados cargos em comissão e funções gratificadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Ficam criadas na Procuradoria Geral do Município os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas, a serem exercidas por funcionários do Quadro Permanente:
I - 02 (dois) cargos de Assessor III;
II - 01 (uma) função gratificada de Assistente Técnico do Gabinete, FG-1;
III - 01 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo e Financeiro do Gabinete - SAAF-PGM, FG-2;
IV - 01 (uma) função gratificada de Auxiliar de Expediente Administrativo do Gabinete, FG-3;
V - 01 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Integração Acadêmica, Referência Legislativa e Biblioteca, FG-2;
VI - 01 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Cálculos e de Controle de Precatórios, FG - 2;
VII - 01 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo e Financeiro - SAAF-PROJUR, FG-2;
VIII - 01 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo e Financeiro - SAAF-PROTRAB, FG-2;
IX - 01 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Registro Patrimonial, FG-2;
X - 01 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo e Financeiro - SAAF-PROFISC, FG-2;
XI - 01 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Inscrição na Dívida Ativa, FG-2;
XII - 01 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Apoio às Execuções Fiscais, FG-2;
XIII - 01 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Cobrança da Dívida Ativa, FG-1; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1253/2024)
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