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O que o edital deve prever sobre a validade do concurso público?

Legislação das Procuradorias Municipais

De acordo com o assunto Legislação da Procuradoria Municipal de Santos SP: Lei Complementar Municipal nº 95/1993 Cria e organiza a Procuradoria Geral do Município, dispõe sobre a carreira de Procurador Municipal, responda:

O que o edital deve prever sobre a validade do concurso público?
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Resposta

O juízo de validade do certame, isto é, o prazo e as condições de validade do concurso.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O ingresso na carreira dar-se-á no cargo de Procurador Municipal, Nível I, mediante concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único. O edital de concurso conterá os requisitos para a inscrição, as matérias sobre as quais versarão as provas, respectivos programas e critérios de avaliação das provas e dos títulos e juízo de validade do certame.

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