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Qual é o caráter do provimento dos cargos iniciais da carreira de Procurador Municipal?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é o caráter do provimento dos cargos iniciais da carreira de Procurador Municipal?
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Resposta
A lei estabelece provimento em caráter efetivo, ou seja, ingresso por vínculo de carreira e não por ocupação temporária ou em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os cargos iniciais da carreira de Procurador Municipal serão providos em caráter efetivo, por nomeação, obedecida a ordem de classificação no concurso público de que trata o art. 18 desta Lei.
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