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Por qual forma os cargos iniciais da carreira de Procurador Municipal são providos?

Legislação das Procuradorias Municipais

De acordo com o assunto Legislação da Procuradoria Municipal de Santos SP: Lei Complementar Municipal nº 95/1993 Cria e organiza a Procuradoria Geral do Município, dispõe sobre a carreira de Procurador Municipal, responda:

Por qual forma os cargos iniciais da carreira de Procurador Municipal são providos?
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Resposta

Os cargos iniciais são providos por nomeação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os cargos iniciais da carreira de Procurador Municipal serão providos em caráter efetivo, por nomeação, obedecida a ordem de classificação no concurso público de que trata o art. 18 desta Lei.

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