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Quais condições regem a posse no cargo da Procuradoria Geral do Município de Santos?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quais condições regem a posse no cargo da Procuradoria Geral do Município de Santos?
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Resposta
As condições exigidas para a posse são as previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - São condições para a posse e efetivação no cargo as previstas na Lei Municipal nº 4.623, de 12 de junho de 1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos).
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