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Quem distribui os Procuradores Municipais entre as unidades da Procuradoria Geral do Município?

Legislação das Procuradorias Municipais

De acordo com o assunto Legislação da Procuradoria Municipal de Santos SP: Lei Complementar Municipal nº 95/1993 Cria e organiza a Procuradoria Geral do Município, dispõe sobre a carreira de Procurador Municipal, responda:

Quem distribui os Procuradores Municipais entre as unidades da Procuradoria Geral do Município?
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Resposta

A distribuição é feita pelo Procurador Geral.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Os Procuradores Municipais serão lotados na Procuradoria Geral do Município e distribuídos em suas unidades pelo Procurador Geral.

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