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Qual critério avalia as habilidades técnicas e o conhecimento jurídico para fins de promoção na Procuradoria?

Legislação das Procuradorias Municipais

De acordo com o assunto Legislação da Procuradoria Municipal de Santos SP: Lei Complementar Municipal nº 95/1993 Cria e organiza a Procuradoria Geral do Município, dispõe sobre a carreira de Procurador Municipal, responda:

Qual critério avalia as habilidades técnicas e o conhecimento jurídico para fins de promoção na Procuradoria?
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Resposta

Competência profissional.

Refere-se às habilidades técnicas, ao conhecimento jurídico e à capacidade para o desempenho das atribuições do cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O mérito para efeito de promoção será aferido pelo Conselho da Procuradoria Geral em atenção à competência profissional, eficiência no exercício da função pública, dedicação e pontualidade no cumprimento das obrigações funcionais e aprimoramento da cultura jurídica.

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