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Qual critério valoriza a formação e a atualização dos conhecimentos jurídicos na Procuradoria para fins de promoção?

Legislação das Procuradorias Municipais

De acordo com o assunto Legislação da Procuradoria Municipal de Santos SP: Lei Complementar Municipal nº 95/1993 Cria e organiza a Procuradoria Geral do Município, dispõe sobre a carreira de Procurador Municipal, responda:

Qual critério valoriza a formação e a atualização dos conhecimentos jurídicos na Procuradoria para fins de promoção?
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Resposta

Aprimoramento da cultura jurídica.

Refere-se à promoção da formação continuada, atualização profissional e fortalecimento do ambiente técnico-jurídico institucional.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O mérito para efeito de promoção será aferido pelo Conselho da Procuradoria Geral em atenção à competência profissional, eficiência no exercício da função pública, dedicação e pontualidade no cumprimento das obrigações funcionais e aprimoramento da cultura jurídica.

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