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Qual o período mínimo após o retorno à carreira que impede o Procurador Municipal de concorrer à promoção por merecimento?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual o período mínimo após o retorno à carreira que impede o Procurador Municipal de concorrer à promoção por merecimento?
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Resposta
O Procurador Municipal que retornou à carreira há menos de 6 meses não pode concorrer à promoção por merecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Não pode concorrer à promoção por merecimento o Procurador Municipal afastado da carreira ou que tenha a ela retornado há menos de 6 (seis) meses, exceto se o afastamento decorrer do exercício de cargo ou função na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
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