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Como são calculados os proventos do Procurador Municipal que se aposenta estando enquadrado na vedação prevista na lei municipal?
Legislação das Procuradorias Municipais
Como são calculados os proventos do Procurador Municipal que se aposenta estando enquadrado na vedação prevista na lei municipal?
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Resposta
Os proventos são calculados com base no nível imediatamente superior da carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O Procurador Municipal que, enquadrado na vedação do art. 28 desta Lei, vier a se aposentar por qualquer das formas previstas na Lei Municipal nº 4.623, de 12 de junho de 1984, e na Constituição Federal, terá seus proventos calculados com base no nível imediatamente superior da carreira.
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