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A aplicação do cálculo dos proventos com base no nível imediatamente superior abrange quais formas de aposentadoria?
Legislação das Procuradorias Municipais
A aplicação do cálculo dos proventos com base no nível imediatamente superior abrange quais formas de aposentadoria?
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Resposta
Abrange qualquer forma de aposentadoria prevista na legislação municipal ou na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O Procurador Municipal que, enquadrado na vedação do art. 28 desta Lei, vier a se aposentar por qualquer das formas previstas na Lei Municipal nº 4.623, de 12 de junho de 1984, e na Constituição Federal, terá seus proventos calculados com base no nível imediatamente superior da carreira.
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