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Qual condição funcional do Procurador Municipal autoriza a utilização do cálculo de proventos com base no nível imediatamente superior?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual condição funcional do Procurador Municipal autoriza a utilização do cálculo de proventos com base no nível imediatamente superior?
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Resposta
Estar enquadrado na vedação prevista na lei municipal que regula o exercício de determinadas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O Procurador Municipal que, enquadrado na vedação do art. 28 desta Lei, vier a se aposentar por qualquer das formas previstas na Lei Municipal nº 4.623, de 12 de junho de 1984, e na Constituição Federal, terá seus proventos calculados com base no nível imediatamente superior da carreira.
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