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Qual é o período mínimo de permanência no cargo que confere direito à promoção por cessação da designação?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é o período mínimo de permanência no cargo que confere direito à promoção por cessação da designação?
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Resposta
Permanência mínima de 2 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O Procurador Municipal que tenha permanecido no cargo de Procurador Geral ou de Chefe de Procuradoria pelo período mínimo de 2 (dois) anos será promovido, cessada a designação, ao nível imediatamente superior da carreira, independentemente de concurso.
Parágrafo único. Caso a permanência no cargo tenha sido de 4 (quatro) anos ou mais, a promoção dar-se-á para dois níveis acima do seu.
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