Flashcard FC783791
Quais cargos têm retribuição pecuniária composta por vencimentos, vantagens pecuniárias pessoais, gratificações e outras previstas em lei?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quais cargos têm retribuição pecuniária composta por vencimentos, vantagens pecuniárias pessoais, gratificações e outras previstas em lei?
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Resposta
A retribuição pecuniária abrange os cargos de Procurador Municipal, os cargos de provimento em comissão vinculados à Procuradoria e as funções de assessoria privativas de Procurador Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A retribuição pecuniária dos cargos de Procurador Municipal e dos cargos de provimento em comissão e funções de assessoria privativas de Procurador Municipal compreende vencimentos, vantagens pecuniárias pessoais, gratificações e outras especificadas em lei.
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