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Que piso deve ser observado ao fixar o vencimento base do Procurador Municipal nível I?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que piso deve ser observado ao fixar o vencimento base do Procurador Municipal nível I?
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Resposta
Deve ser observado o piso salarial profissional de advogado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Respeitado o piso salarial profissional de advogado, o vencimento base do cargo de Procurador Municipal nível I não poderá ser inferior ao maior vencimento atribuído a cargo de nível universitário da Prefeitura.
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