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Como se limita o vencimento base do Procurador Municipal nível I em relação aos vencimentos dos cargos de nível universitário da Prefeitura?
Legislação das Procuradorias Municipais
Como se limita o vencimento base do Procurador Municipal nível I em relação aos vencimentos dos cargos de nível universitário da Prefeitura?
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Resposta
O vencimento base não pode ser inferior ao maior vencimento atribuído a cargo de nível universitário da Prefeitura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Respeitado o piso salarial profissional de advogado, o vencimento base do cargo de Procurador Municipal nível I não poderá ser inferior ao maior vencimento atribuído a cargo de nível universitário da Prefeitura.
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