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Quais vantagens pecuniárias da legislação municipal o Procurador Municipal tem asseguradas?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quais vantagens pecuniárias da legislação municipal o Procurador Municipal tem asseguradas?
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Resposta
Todas as vantagens pecuniárias previstas na legislação municipal aplicável ao funcionalismo público em geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Ficam asseguradas ao Procurador Municipal todas as vantagens pecuniárias previstas na Lei Municipal nº 4.623, de 12 de junho de 1984, e demais dispositivos da legislação municipal aplicáveis ao funcionalismo público em geral, excetuado o adicional de carreira prevista na Lei Complementar nº 69, de 24 de novembro de 1992.
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