Flashcard FC783799
Que prerrogativa possui o Procurador Municipal em relação à fundamentação jurídica?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que prerrogativa possui o Procurador Municipal em relação à fundamentação jurídica?
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Resposta
Possui autonomia para definir a fundamentação jurídica dos seus pareceres.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O Procurador Municipal tem autonomia em seus pareceres e fundamentação jurídica que, contudo, poderão ser contrariados pelas chefias.
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