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Quem pode contrariar a autonomia do Procurador Municipal?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quem pode contrariar a autonomia do Procurador Municipal?
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Resposta
As chefias administrativas competentes podem contrariar os pareceres e a fundamentação jurídica do Procurador Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O Procurador Municipal tem autonomia em seus pareceres e fundamentação jurídica que, contudo, poderão ser contrariados pelas chefias.
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