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Quem tem competência para representar ao Procurador Geral contra atos ou atividades do funcionalismo municipal considerados prejudiciais?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quem tem competência para representar ao Procurador Geral contra atos ou atividades do funcionalismo municipal considerados prejudiciais?
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Resposta
O Procurador Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Compete ao Procurador Municipal representar ao Procurador Geral contra atos ou atividades do funcionalismo municipal que entenda prejudiciais à administração ou ao público em geral.
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