Flashcard FC783803
Que tipos de condutas podem ser objeto de representação por parte do Procurador Municipal?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que tipos de condutas podem ser objeto de representação por parte do Procurador Municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Atos ou atividades praticados pelo funcionalismo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Compete ao Procurador Municipal representar ao Procurador Geral contra atos ou atividades do funcionalismo municipal que entenda prejudiciais à administração ou ao público em geral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em