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Qual é o critério que autoriza o Procurador Municipal a representar ao Procurador Geral contra atos do funcionalismo municipal?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é o critério que autoriza o Procurador Municipal a representar ao Procurador Geral contra atos do funcionalismo municipal?
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Resposta
Quando entende que tais atos ou atividades são prejudiciais à administração ou ao público em geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Compete ao Procurador Municipal representar ao Procurador Geral contra atos ou atividades do funcionalismo municipal que entenda prejudiciais à administração ou ao público em geral.
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