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Quais interesses a representação do Procurador Municipal pretende proteger ao qualificar atos do funcionalismo municipal como prejudiciais?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quais interesses a representação do Procurador Municipal pretende proteger ao qualificar atos do funcionalismo municipal como prejudiciais?
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Resposta
A administração e o público em geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Compete ao Procurador Municipal representar ao Procurador Geral contra atos ou atividades do funcionalismo municipal que entenda prejudiciais à administração ou ao público em geral.
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