Flashcard FC783806
Quem tem o dever de assegurar a participação dos Procuradores Municipais em congressos, simpósios, reuniões técnicas e cursos realizados por entidades afins?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quem tem o dever de assegurar a participação dos Procuradores Municipais em congressos, simpósios, reuniões técnicas e cursos realizados por entidades afins?
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Resposta
A Administração municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Tanto quanto possível, a Administração assegurará a participação dos Procuradores Municipais em congressos, simpósios ou reuniões técnicas da categoria, bem como cursos realizados por entidades afins, para aprimoramento técnico profissional.
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