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Quem é beneficiário da garantia de participação em congressos, simpósios, reuniões técnicas e cursos por entidades afins?

Legislação das Procuradorias Municipais

De acordo com o assunto Legislação da Procuradoria Municipal de Santos SP: Lei Complementar Municipal nº 95/1993 Cria e organiza a Procuradoria Geral do Município, dispõe sobre a carreira de Procurador Municipal, responda:

Quem é beneficiário da garantia de participação em congressos, simpósios, reuniões técnicas e cursos por entidades afins?
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Resposta

Os Procuradores Municipais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Tanto quanto possível, a Administração assegurará a participação dos Procuradores Municipais em congressos, simpósios ou reuniões técnicas da categoria, bem como cursos realizados por entidades afins, para aprimoramento técnico profissional.

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