Flashcard FC783809
Qual é a finalidade da participação assegurada pela Administração para os Procuradores Municipais?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é a finalidade da participação assegurada pela Administração para os Procuradores Municipais?
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Resposta
O aprimoramento técnico-profissional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Tanto quanto possível, a Administração assegurará a participação dos Procuradores Municipais em congressos, simpósios ou reuniões técnicas da categoria, bem como cursos realizados por entidades afins, para aprimoramento técnico profissional.
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