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Que condição limita a obrigação da Administração de assegurar a participação dos Procuradores Municipais em eventos e cursos?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que condição limita a obrigação da Administração de assegurar a participação dos Procuradores Municipais em eventos e cursos?
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Resposta
A obrigação está condicionada à viabilidade, sendo assegurada na medida do possível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Tanto quanto possível, a Administração assegurará a participação dos Procuradores Municipais em congressos, simpósios ou reuniões técnicas da categoria, bem como cursos realizados por entidades afins, para aprimoramento técnico profissional.
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