Flashcard FC783812
Que obrigação tem o Procurador Municipal em relação ao tratamento de informações dos procedimentos em que atua?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que obrigação tem o Procurador Municipal em relação ao tratamento de informações dos procedimentos em que atua?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Observar o sigilo profissional sobre a matéria dos procedimentos em que participa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - São deveres do Procurador Municipal:
I - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;
II - observar sigilo profissional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III - zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV - representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
V - sugerir à chefia imediata, providências tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em