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Qual é o dever do Procurador Municipal relacionado aos bens que lhe são confiados?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é o dever do Procurador Municipal relacionado aos bens que lhe são confiados?
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Resposta
Zelar pela guarda, conservação e integridade dos bens confiados à sua responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - São deveres do Procurador Municipal:
I - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;
II - observar sigilo profissional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III - zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV - representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
V - sugerir à chefia imediata, providências tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços.
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