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Quando é proibido ao Procurador Municipal exercer suas funções por figurar como parte no processo?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quando é proibido ao Procurador Municipal exercer suas funções por figurar como parte no processo?
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Resposta
É proibido ao Procurador Municipal atuar no processo quando ele próprio figura como parte, em razão do conflito de interesse que isso gera.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
I - em que seja parte;
II - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III - que seja interessado seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau.
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