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Quando é vedado ao Procurador Municipal atuar em processo por ter atuado anteriormente como advogado de uma das partes?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quando é vedado ao Procurador Municipal atuar em processo por ter atuado anteriormente como advogado de uma das partes?
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Resposta
É vedado ao Procurador Municipal exercer suas funções em processo no qual ele atuou anteriormente como advogado de qualquer das partes, para evitar influência da atuação anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
I - em que seja parte;
II - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III - que seja interessado seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau.
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