Flashcard FC783818
Quais vínculos familiares impedem o Procurador Municipal de exercer suas funções em processo?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quais vínculos familiares impedem o Procurador Municipal de exercer suas funções em processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Fica impedido o Procurador Municipal de atuar quando o processo for de interesse de seu cônjuge ou de parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
I - em que seja parte;
II - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III - que seja interessado seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em