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Que outras hipóteses podem configurar suspeição do Procurador Municipal além da emissão de parecer favorável à parte adversa?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que outras hipóteses podem configurar suspeição do Procurador Municipal além da emissão de parecer favorável à parte adversa?
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Resposta
Também configuram suspeição os casos análogos previstos na legislação processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O Procurador Municipal dar-se-á por suspeito quando:
I - houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II - ocorrer qualquer dos casos análogos previstos na legislação processual.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, o Procurador Municipal comunicará o fato ao Procurador Geral, expondo os motivos da suspeição, para que este os acolha ou não.
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