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Que providência o Procurador Municipal deve adotar se proferir parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte contrária?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que providência o Procurador Municipal deve adotar se proferir parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte contrária?
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Resposta
Deve comunicar o fato ao Procurador Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O Procurador Municipal dar-se-á por suspeito quando:
I - houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II - ocorrer qualquer dos casos análogos previstos na legislação processual.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, o Procurador Municipal comunicará o fato ao Procurador Geral, expondo os motivos da suspeição, para que este os acolha ou não.
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