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Qual é a atribuição do Procurador Geral ao receber comunicação de suspeição encaminhada pelo Procurador Municipal?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é a atribuição do Procurador Geral ao receber comunicação de suspeição encaminhada pelo Procurador Municipal?
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Resposta
O Procurador Geral deve avaliar a comunicação e decidir se acolhe ou não a suspeição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O Procurador Municipal dar-se-á por suspeito quando:
I - houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II - ocorrer qualquer dos casos análogos previstos na legislação processual.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, o Procurador Municipal comunicará o fato ao Procurador Geral, expondo os motivos da suspeição, para que este os acolha ou não.
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