Flashcard FC783824
Qual regime disciplinar é aplicável ao Procurador enquanto estiver na condição de Funcionário Municipal?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual regime disciplinar é aplicável ao Procurador enquanto estiver na condição de Funcionário Municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Procurador fica sujeito ao regime disciplinar estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Enquanto Funcionário Municipal, o Procurador sujeita-se disciplinarmente ao que prescrever o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei Municipal nº 4.623, de 12 de junho de 1984).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em