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Quando o Procurador está sujeito ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quando o Procurador está sujeito ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos?
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Resposta
Enquanto ocupar a condição de Funcionário Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Enquanto Funcionário Municipal, o Procurador sujeita-se disciplinarmente ao que prescrever o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei Municipal nº 4.623, de 12 de junho de 1984).
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