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Que faculdade o Procurador possui durante inquérito administrativo ou sindicância para defender-se pessoalmente?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que faculdade o Procurador possui durante inquérito administrativo ou sindicância para defender-se pessoalmente?
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Resposta
A lei estabelece que o Procurador tem a faculdade de efetuar sua própria defesa, podendo atuar pessoalmente no procedimento disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Em caso de inquérito administrativo ou sindicância é facultado ao Procurador efetuar sua própria defesa ou indicar defensor.
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