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Que alternativa de representação é permitida ao Procurador em inquérito administrativo ou sindicância caso não queira defender-se pessoalmente?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que alternativa de representação é permitida ao Procurador em inquérito administrativo ou sindicância caso não queira defender-se pessoalmente?
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Resposta
A lei garante ao Procurador a faculdade de indicar defensor, ou seja, constituir representante para atuar na sua defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Em caso de inquérito administrativo ou sindicância é facultado ao Procurador efetuar sua própria defesa ou indicar defensor.
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