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Que prerrogativa tem o Presidente do Conselho nas deliberações em caso de empate?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que prerrogativa tem o Presidente do Conselho nas deliberações em caso de empate?
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Resposta
O voto de desempate.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Fica criado o Conselho da Procuradoria Geral do Município, presidido pelo Procurador Geral e integrado pelos chefes das Procuradorias, além de 04 (quatro) representantes da carreira escolhidos em eleição pelos respectivos pares, com mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Nas deliberações do Conselho, ao Presidente caberá o voto de desempate. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1232/2023)
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