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Que competência o Conselho possui para deliberar sobre matérias de interesse dos Procuradores Municipais encaminhadas por Resolução?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que competência o Conselho possui para deliberar sobre matérias de interesse dos Procuradores Municipais encaminhadas por Resolução?
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Resposta
Atribui-se ao Conselho a competência para examinar e deliberar sobre toda matéria de interesse dos integrantes da carreira de Procurador Municipal que lhe seja encaminhada por meio de Resolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Compete ao Conselho da Procuradoria Geral do Município:
I - examinar e deliberar sobre toda e qualquer matéria de interesse dos integrantes da carreira de Procurador Municipal, que lhe seja encaminhada, por meio de Resolução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1232/2023)
II - participar da organização e realização de concursos públicos para provimento de cargos de Procurador Municipal, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica do Município;
III - sugerir e deliberar sobre alterações na estrutura da Procuradoria Geral do Município e respectivas atribuições;
IV - conhecer de notícia de afronta ou desrespeito sofridos pelo Procurador, no exercício regular de suas funções, propondo a quem de direito o desagravo cabível e demais medidas, conforme recomende a matéria;
V - selecionar candidatos a estágios na Procuradoria Geral;
VI - elaborar as súmulas da jurisprudência administrativa.
VII - administrar o rateio de honorários advocatícios aos Procuradores Municipais em exercício na Procuradoria Geral, bem como decidir acerca da forma de sua distribuição. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1232/2023)
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