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Que atuação cabe ao Conselho na organização de concursos públicos para provimento de cargos de Procurador Municipal?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que atuação cabe ao Conselho na organização de concursos públicos para provimento de cargos de Procurador Municipal?
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Resposta
O Conselho deve participar da organização e realização dos concursos públicos destinados ao provimento dos cargos de Procurador Municipal, observando a legislação municipal aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Compete ao Conselho da Procuradoria Geral do Município:
I - examinar e deliberar sobre toda e qualquer matéria de interesse dos integrantes da carreira de Procurador Municipal, que lhe seja encaminhada, por meio de Resolução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1232/2023)
II - participar da organização e realização de concursos públicos para provimento de cargos de Procurador Municipal, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica do Município;
III - sugerir e deliberar sobre alterações na estrutura da Procuradoria Geral do Município e respectivas atribuições;
IV - conhecer de notícia de afronta ou desrespeito sofridos pelo Procurador, no exercício regular de suas funções, propondo a quem de direito o desagravo cabível e demais medidas, conforme recomende a matéria;
V - selecionar candidatos a estágios na Procuradoria Geral;
VI - elaborar as súmulas da jurisprudência administrativa.
VII - administrar o rateio de honorários advocatícios aos Procuradores Municipais em exercício na Procuradoria Geral, bem como decidir acerca da forma de sua distribuição. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1232/2023)
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