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A quem se destina o enquadramento em níveis previsto na lei que organiza a Procuradoria Geral do Município de Santos?
Legislação das Procuradorias Municipais
A quem se destina o enquadramento em níveis previsto na lei que organiza a Procuradoria Geral do Município de Santos?
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Resposta
Destina‑se aos atuais Procuradores do Município de Santos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O enquadramento dos atuais Procuradores nos níveis estabelecidos nesta Lei Complementar será efetuado, a partir de sua vigência, da seguinte forma:
I - procurador com menos de 5 (cinco) anos de serviço público municipal, Nível I;
II - procurador com mais de 5 (cinco) anos de serviço público municipal, Nível II;
III - procurador com 10 (dez) anos ou mais de serviço público municipal, Nível III.
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