Flashcard FC783845
A partir de quando deve ser efetuado o enquadramento dos Procuradores nos níveis estabelecidos pela lei?
Legislação das Procuradorias Municipais
A partir de quando deve ser efetuado o enquadramento dos Procuradores nos níveis estabelecidos pela lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O enquadramento deve ser efetuado a partir da vigência da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O enquadramento dos atuais Procuradores nos níveis estabelecidos nesta Lei Complementar será efetuado, a partir de sua vigência, da seguinte forma:
I - procurador com menos de 5 (cinco) anos de serviço público municipal, Nível I;
II - procurador com mais de 5 (cinco) anos de serviço público municipal, Nível II;
III - procurador com 10 (dez) anos ou mais de serviço público municipal, Nível III.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em