Flashcard FC783849
A quem se aplica o reconhecimento do tempo de serviço exercido sob o regime celetista?
Legislação das Procuradorias Municipais
A quem se aplica o reconhecimento do tempo de serviço exercido sob o regime celetista?
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Resposta
Aplica-se aos Procuradores contratados após a aprovação no concurso público realizado em 1989.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - O tempo de serviço exercido sob o regime celetista pelos Procuradores contratados após a aprovação no concurso público realizado no ano de 1989 é considerado para todos os efeitos da carreira.
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