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Quem deve ser instruído pela Procuradoria Geral do Município sobre a remessa de expedientes relativos a débitos para com a Fazenda Municipal?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quem deve ser instruído pela Procuradoria Geral do Município sobre a remessa de expedientes relativos a débitos para com a Fazenda Municipal?
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Resposta
As unidades responsáveis da Prefeitura devem ser instruídas pela Procuradoria Geral do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A Procuradoria Geral do Município instruirá as unidades responsáveis da Prefeitura, no sentido de disciplinar a remessa de expedientes relativos a débitos para com a Fazenda Municipal, para inscrição da Dívida Ativa e imediata adoção de providências.
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