Flashcard FC783852
Que competência cabe à Procuradoria Geral do Município em relação à remessa de expedientes relativos a débitos para com a Fazenda Municipal?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que competência cabe à Procuradoria Geral do Município em relação à remessa de expedientes relativos a débitos para com a Fazenda Municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cabe à Procuradoria disciplinar a remessa desses expedientes, estabelecendo procedimentos e critérios para seu encaminhamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A Procuradoria Geral do Município instruirá as unidades responsáveis da Prefeitura, no sentido de disciplinar a remessa de expedientes relativos a débitos para com a Fazenda Municipal, para inscrição da Dívida Ativa e imediata adoção de providências.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em