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Qual finalidade específica deve ter a remessa de expedientes relativos a débitos para com a Fazenda Municipal quanto à regularização da dívida?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual finalidade específica deve ter a remessa de expedientes relativos a débitos para com a Fazenda Municipal quanto à regularização da dívida?
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Resposta
A remessa deve visar à inscrição na Dívida Ativa, possibilitando a cobrança administrativa ou judicial do crédito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A Procuradoria Geral do Município instruirá as unidades responsáveis da Prefeitura, no sentido de disciplinar a remessa de expedientes relativos a débitos para com a Fazenda Municipal, para inscrição da Dívida Ativa e imediata adoção de providências.
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