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Que ação deve acompanhar imediatamente a remessa de expedientes relativos a débitos para com a Fazenda Municipal?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que ação deve acompanhar imediatamente a remessa de expedientes relativos a débitos para com a Fazenda Municipal?
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Resposta
Deve ocorrer a imediata adoção de providências destinadas à cobrança e à regularização dos débitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A Procuradoria Geral do Município instruirá as unidades responsáveis da Prefeitura, no sentido de disciplinar a remessa de expedientes relativos a débitos para com a Fazenda Municipal, para inscrição da Dívida Ativa e imediata adoção de providências.
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