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Quem tem assegurados direitos adicionais além dos estabelecidos nesta Lei Complementar?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quem tem assegurados direitos adicionais além dos estabelecidos nesta Lei Complementar?
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Resposta
Os integrantes da carreira de Procurador Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Ficam assegurados aos integrantes da carreira de Procurador Municipal, além dos direitos estabelecidos nesta Lei Complementar, os previstos na Lei Municipal nº 4.623, de 12 de junho de 1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos) e na legislação complementar instituidora de vantagens funcionais.
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